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27/12/2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 606/2023
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Santa Terezinha-PE, para o exercício de 2024. -
27/12/2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 605/2023
Dispõe sobre a primeira revisão do Plano Plurianual para o exercício de 2022/2025. -
27/12/2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 604/2023
Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais da Lei de Diretrizes Orçamentária do Município de Santa Terezinha-PE, para o exercício de 2024. -
15/12/2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 603/2023
EMENTA: Altera o art. 6 da Lei Ordinária de nº 403/2013 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outra providências. -
20/11/2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 602/2023
EMENTA: "Obriga as concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, a restabelecer o pavimento das vias públicas danificadas por serviços de reparo e/ou manutenção." -
20/11/2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 601 /2023
AUTORIZA REMANEJAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. -
07/11/2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 600/2023
EMENTA: Dispõe sobre o reajuste aos profissionais do Magistério Público Municipal considerando a compatibilidade com o piso salarial nacional e dá outras providências. -
07/11/2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 599/2023
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar para o Orçamento Geral do Município de Santa Terezinha-PE, e dá outras providências. -
30/10/2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 598/2023
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL DO TIPO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
25/09/2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 597/2023
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências. -
20/09/2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 596/2023
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE SANTA TEREZINHA/PE A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022. -
20/09/2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 595/2023
DISCIPLINA O ENVIO DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO A CÂMARA MUNICIPAL. -
20/09/2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 594/2023
CONCEDE PRIORIDADE À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA AQUISIÇÃO DE MORADIA POPULAR DISPONIBILIZADA NO PROGRAMA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO. -
20/09/2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 593/2023
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO VEREADOR QUE SUBSCREVER O PROJETO. -
23/08/2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 592/2023
Institui a carteira de identificação e Adesivo de identificação para os veículos das pessoas acometidas pela fibromialgia no município de Santa Terezinha-PE. -
23/08/2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 591/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MANUAL INFORMATIVO SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS DA REDE DE ATENDIMENTO A PESSOA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
14/08/2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 590/2023
EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL - CMPC DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA – PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
14/08/2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 589/2023
EMENTA: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA – PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
13/06/2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 588/2023
EMENTA: Altera o artigo 20 da Lei 584/2023, que dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município Santa Terezinha/PE e dá outras providências. -
04/05/2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 587/2023
Dispõe sobre a denominação de artéria municipal, e da outras providências. -
04/05/2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 586/2023
Institui a inclusão do mel de abelha na complementação da merenda escolar das unidades de ensino fundamental no município de Santa Terezinha – PE e dá outras providências.
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