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| 02/10/2023 - Portaria PMST/GCPE n.º. 119/2023 Dispõe sobre a nomeação e atribuições dos Membros da Comissão para estudo, acompanhamento, análise, fiscalização, seleção da execução da Lei Paulo Gustavo, no âmbito do Município de Santa Terezinha-PE, e dá outras providencias. |
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| 02/10/2023 - DECRETO Nº 026/2023 Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial, regulamenta o artigo n˚ 255 da Lei Municipal n˚ 358/2010 e dá outras providências. |
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| 28/09/2023 - DECRETO Nº 025/2023 EMENTA: Declara em situação anormal caracterizada como “Situação de Emergência” a área do Município de Santa Terezinha – PE afetada por estiagem (COBRADE 1.4.1.1.0). |
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| 20/09/2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 593/2023 INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO VEREADOR QUE SUBSCREVER O PROJETO. |
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
