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21/10/2024 - DECRETO Nº 024/2024
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08/10/2024 - DECRETO Nº 023/2024
Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial, regulamenta o artigo n˚ 255 da Lei Municipal n˚ 358/2010 e dá outras providências.
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30/09/2024 - DECRETO Nº 022/2024
EMENTA: ESTABELECE FERIADO NO DIA 07 DE OUTUBRO DE 2024 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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