Publicações
18/02/2021 - LEI COMPLEMENTAR Nº 526/2021
Dispõe sobre a implantação do valor do salário mínimo vigente a ser pago aos servidores públicos e pensionistas do Município, sobre a implantação do valor piso nacional profissional dos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate a endemias (ACEs), cria novo cargo e dá status a cargo no quadro de pessoal comissionado da administração pública municipal.
30/03/2021 - LEI COMPLEMENTAR Nº 528/2021
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
09/04/2021 - LEI COMPLEMENTAR Nº 529/2021
Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Terezinha de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
19/03/2021 - LEI ORDINÁRIA Nº 527/2021
Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
09/04/2021 - LEI ORDINÁRIA Nº 530/2021
Dispõe sobre a denominação de Artéria Municipal.
09/04/2021 - LEI ORDINÁRIA Nº 531/2021
Dispõe sobre a denominação de praça pública.
16/04/2021 - LEI ORDINÁRIA Nº 532/2021
EMENTA: Autoriza a aplicação de efeitos financeiros retroativos concernentes ao reajuste de remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) em atividade no Município de Santa Terezinha-PE.
03/05/2021 - LEI ORDINÁRIA Nº 533/2021
EMENTA: Dispõe sobre a regularização fundiária urbana no município de Santa Terezinha-PE.
18/05/2021 - LEI ORDINÁRIA Nº 534/2021
Dispõe sobre a denominação de praça pública.
10/08/2021 - LEI ORDINÁRIA Nº 535/2021
Autoriza a abertura de crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do município de Santa Terezinha-PE.
19/08/2021 - LEI ORDINÁRIA Nº 536/2021
EMENTA: Cria a carteira de identificação do Autista (CIA), para a pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA), no âmbito do Município de Santa Terezinha-PE.
19/08/2021 - LEI ORDINÁRIA Nº 537/2021
Autoriza a abertura de um crédito adicional do tipo especial ao orçamento do município de Santa Terezinha-PE.
21/09/2021 - LEI ORDINÁRIA Nº 538/2021
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022.
21/09/2021 - LEI ORDINÁRIA Nº 539/2021
Dispõe sobre a denominação de praça pública.
21/09/2021 - LEI ORDINÁRIA Nº 540/2021
Institui a campanha junho verde de conscientização do uso saudável das redes sociais e combate ao Cyberbullyng.
21/09/2021 - LEI ORDINÁRIA Nº 541/2021
Institui o Programa Adote uma Praça no Município de Santa Terezinha-PE.
04/10/2021 - LEI ORDINÁRIA Nº 542/2021
EMENTA: regulamenta no âmbito do município de Santa Terezinha as obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos dos §§ 3º e 4º do Artigo 100 da Constituição Federal.
11/11/2021 - LEI ORDINÁRIA Nº 543/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional do tipo especial ao orçamento vigente.
11/11/2021 - LEI ORDINÁRIA Nº 544/2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Santa Terezinha; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal. autoriza a adesão o plano de benefícios de previdência complementar.
09/12/2021 - LEI ORDINÁRIA Nº 545/2021
Dispõe sobre a reestruturação do conselho municipal de saúde, define sua composição e atribuições com base nas recomendações da Resolução nº 453 de 10/05/2012, do Conselho Nacional de Saúde e revoga a Lei Municipal 111/95 de 28 de março de 1995 bem como demais disposições em contrário.
09/12/2021 - LEI ORDINÁRIA Nº 546/2021
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para o orçamento geral do município de Santa Terezinha.
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