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14/12/2006 - LEI N°288/2006
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA, PARA O EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS -
14/12/2006 - LEI N°287/2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações e aporte de contrapartida para o implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, operações coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução n.º 460/2004, de 14 de dezembro de 2004, publicada no D.O.U. em 20 de dezembro de 2004 e Instruções Normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências. -
14/08/2006 - LEI N°286/2006
Altera o inciso Vil e acresce o inciso X ao artigo 10º da Lei nº. 234/2003, que regulamenta a destinação de recursos — públicos para atender as necessidades da
população carente deste município, e dá outras providências. -
21/08/2006 - LEI N°284/2006
Dispõe sobre a instituição de subsídio destinado aos Agentes de Vigilância Sanitária deste Município e dá outras providências. -
14/08/2006 - LEI N°282/2006
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação do Município de Santa Terezinha, e dá o outras providências. -
07/07/2006 - LEI N°281/2006
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
30/06/2006 - LEI N°280/2006
Considera como serviço de utilidade pública a IGREJA ALIANÇA EVANGÉLICO INTERNACIONAL - IAEI, entidade religiosa sem fins lucrativos, e dá outras providências. -
22/05/2006 - LEI N°279/2006
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS -
01/04/2006 - LEI N°278/2006
Autoriza reajuste salarial a servidores da Câmara Municipal deste Município e dá outras providências..
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02/01/2006 - LEI N°277/2006
Ratifica Protocolo de Intenções para fins de celebração de Contrato de Consórcio Público Intermunicipal e dá outras providências.
