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|---|---|
| 27/01/2025 - LEI ORDINÁRIA Nº 631/2025 EMENTA: Fixa os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Secretários Municipais de Santa Terezinha/PE, para quadriênio compreendido entre os anos de 2025 a 2028, e dá outras providências. |
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| 27/01/2025 - LEI ORDINÁRIA Nº 632/2025. EMENTA: Alteram as Leis Municipais de Nº 262 de 30 de maio de 2005 e 526 de 18 de fevereiro de 2021, para atualização dos vencimentos, e dá outras providências. |
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| 22/01/2025 - LEI ORDINÁRIA Nº 630/2025 AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL DO TIPO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 17/01/2025 - RESOLUÇÃO Nº 02/2025 DE 17 DE JANEIRO DE 2025. Convoca a representação da sociedade civil para participar do processo de eleição de novos membros do colegiado do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, gestão 2025-2026, e dá outras providências. |
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
