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LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
19/12/2017 - LAI - DECRETO Nº 024, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013 - ACESSO A INFORMAÇÃO.
Regulamenta o acesso a informação pública pelo cidadão(Lei Federal Nº 12.527/2011), no âmbito do poder Executivo Municipal , cria normas de procedimentos e dá outras providências.