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22/11/2018 - LEI N°495/2018
Dispõe sobre alteração a redação das alíneas do inciso Il do artigo 3º da Lei Municipal n.º. 135/1996, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências
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21/12/2018 - Leis Ordinárias - 492/2018
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL DO TIPO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÉSCIAS.
