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19/08/2021 - LEI ORGANICA N°536/2021
CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA), PARA A PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA - PE. -
19/08/2021 - LEI ORGANICA N°537/2021
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO o PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E DA LEI ORÇAMENTARIA,
ATRAVES DA ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL DO TIPO - ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE SANTA EREZINHA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
18/08/2016 - Lei Orgânica Municipal - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA-PE
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14/08/2018 - Lei Orgânica Municipal - LEI MUNICIPAL N.º. 489/2018, DE 10 DE AGOSTO DO ANO DE 2018.
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n.º. 293/2007, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, e dá outras providencias. -
04/04/1990 - Lei Orgânica
