Publicações
28/04/2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 561/2022
Altera o anexo II do grupo de Classe e Subclasse da Tabela para a cobrança da Taxa de Fiscalização de Localização de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais, Prestadores de Serviços e Similares, Art. 106, do Código Tributário do Município de Santa Terezinha-PE.
07/02/2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 556/2022
Inclui o art. 14 na Lei nº 330/2009, que dispõe sobre a Taxa de Administração do Instituto de Previdência Própria dos Servidores Públicos do Município de Santa Terezinha-IPSS.
08/02/2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 557/2022
EMENTA: Dispõe sobre a implantação do valor do salário-mínimo vigente a ser pago aos servidores públicos e pensionistas do Município de Santa Terezinha-PE.
28/03/2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 558/2022
Autoriza a abertura de crédito adicional do tipo especial ao orçamento do Município de Santa Terezinha-PE.
28/03/2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 559/2022
EMENTA: Dispõe sobre remissão e anistia de crédito tributário referente ao IPTU.
28/04/2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 560/2022
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF, com ou sem a garantia da União.
28/04/2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 562/2022
Veda a nomeação para cargos em comissão e função de confiança de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
27/06/2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 563/2022
Dispõe sobre a denominação de passarela pública.
27/06/2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 564/2022
Dispõe sobre a denominação de pista de COOPER.
04/07/2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 565/2022
Autoriza a abertura de um crédito adicional do tipo especial ao orçamento do Município de Santa Terezinha.
01/08/2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 566/2022
EMENTA: "fixa a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) em atividade no município de Santa Terezinha-PE, autoriza a aplicação de efeitos financeiros retroativos concernentes ao reajuste de remuneração.
25/08/2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 567/2022
EMENTA: Dispõe sobre a implementação do Plano Municipal pela primeira infância de Santa Terezinha-PE.
25/08/2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 568/2022
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para o orçamento geral do Município de Santa Terezinha-PE.
25/08/2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 569/2022
EMENTA: Institui a campanha informativa "código sinal vermelho", como mecanismo de pedido de socorro e auxílio às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar.
01/08/2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 570/2022
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023.
12/09/2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 571/2022
EMENTA: Regulamenta as atividades de transporte escolar no município de Santa Terezinha/PE, nos termos da Portaria do DETRAN/PE e Resolução nº 167/2022 do TCE/PE.
27/09/2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 572/2022
EMENTA: Autoriza a doação de imóvel (terreno) de propriedade do município de Santa Terezinha para o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Santa Terezinha/PE, tendo por finalidade a construção da sede do conselho.
04/11/2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 573/2022
EMENTA: Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica no âmbito do município de Santa Terezinha/PE.
04/11/2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 574/2022
Autoriza a abertura de crédito adicional do tipo especial ao orçamento do município de Santa Terezinha.
17/11/2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 575/2022
Autoriza remanejamento total ou parcial de dotações orçamentárias para o exercício de 2023.
17/11/2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 576/2022
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para o orçamento geral do município de Santa Terezinha-PE.
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