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PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » 1983
12/01/1983 - LEI N°001/1983
Dispõe sobre a alienação de Bem pertencente a Prefeitura Municipal de Santa Terezinha e dá outras Providências.
12/01/1983 - LEI N°002/1983
Dispõe sobre a isenção de Impostos Municipais a Instituições financeiras e dá outras providências
12/01/1983 - LEI N°003/1983
Concede ao funcionalismo ATIVO E INATIVO do Município de Santa Terezinha, e dá outras providências.
13/10/1983 - LEI N°004/1983
FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
