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09/12/2010 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA
Reformulação do Sistema Tributário Municipal das normas de direito Tributário do Município de Santa Terezinha.
01/03/2018 - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2018
Dispõe sobre alteração na Lista de Serviços do ISSQN e sobre alterações nas Tabelas de Receitas I do Sistema Tributário do Município de Santa Terezinha (PE).
28/04/2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 561/2022
Altera o anexo II, do Grupo de Classe e Subclasse da Tabela de cobrança da Taxa de Fiscalização de Localização de licença para localização e funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais, Prestadores de Serviços e Similares, art. 106, do Código Tributário do Município de Santa Terezinha-PE.
12/11/2013 - LEI MUNICIPAL Nº 414/2013
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 358/2010 - Código Tributário Municipal.