PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » 2022
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28/03/2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 559/2022
EMENTA: Dispõe sobre remissão e anistia de crédito tributário referente ao IPTU. -
28/03/2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 558/2022
Autoriza a abertura de crédito adicional do tipo especial ao orçamento do Município de Santa Terezinha-PE. -
08/02/2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 557/2022
EMENTA: Dispõe sobre a implantação do valor do salário-mínimo vigente a ser pago aos servidores públicos e pensionistas do Município de Santa Terezinha-PE. -
07/02/2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 556/2022
Inclui o art. 14 na Lei nº 330/2009, que dispõe sobre a Taxa de Administração do Instituto de Previdência Própria dos Servidores Públicos do Município de Santa Terezinha-IPSS.
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